INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015 - MPA
29/09/2015 18:36
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015
Altera o artigo 109 da Instrução Normativa MPA n°4, de 4 de fevereiro de 2015.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso de suas atribuições que lhe confere a art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n° 5.517, de 23...